PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, com sede no Solar do Vinho da Beira Interior, Largo das Freiras, 6300-710 Guarda, número de identificação fiscal 502 499 028 e contacto +351 271 224 129, doravante designada por ROTADO181120 e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.vinhosdabeirainterior.pt doravante designadas por "Utilizador".
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.vinhosdabeirainterior.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informaçõeses necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.vinhosdabeirainterior.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.vinhosdabeirainterior.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.vinhosdabeirainterior.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A EMPRESA honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a EMPRESA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 14 (catorze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.vinhosdabeirainterior.pt, a EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
COLOCAÇÃO LOGO EASYPAY E DAS MARCAS
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA
1. A entrega das encomendas realizar-se até três DIAS úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa NACEX
2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio. 7,95€
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – DIREITO DE LIVRE RESLUÇÃO, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos legalmente previstos.
O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos. No caso de uma única encomenda que inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão, através de declaração inequívoca, para o endereço de correio eletrónico rota@cvrbi.pt, antes do termo do prazo referido nos números anteriores.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os produtos à Rota dos Vinhos da Beira Interior, salvo se esta se disponibilizar para proceder à respetiva recolha.
Os custos da devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, exceto quando a Rota dos Vinhos da Beira Interior tenha acordado suportá-los ou não tenha informado previamente o consumidor de que tais custos ficariam a seu cargo.
Os produtos deverão ser conservados e devolvidos em condições adequadas. O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Em caso de exercício do direito de livre resolução, a Rota dos Vinhos da Beira Interior reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não podendo o consumidor incorrer em quaisquer custos em consequência do reembolso.
A Rota dos Vinhos da Beira Interior poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.
O direito de livre resolução não é aplicável nas situações legalmente excluídas, designadamente às previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EMPRESA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.