I. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, complementares aos Termos e Condições de Utilização, destina-se a regular o tratamento de dados pessoais a realizar pela CVRBI.
II. O Responsável pelo tratamento dos dados é Cláudia Carrilho; email: claudiacarrilho@cvrbi.pt
1. Obtenção de dados
a) Dados fornecidos diretamente pelo titular;
b) Dados recolhidos no quadro da relação constituída com o titular desses dados, designadamente através de inscrição nos termos legais ou no quadro do cumprimento das atribuições e das competências legalmente previstas;
c) Dados pessoais solicitados ao titular tratados com o seu consentimento; (d) Em caso de os dados serem referentes a menores, estes serão obtidos através dos seus representantes legais ou encarregados de educação.
2. Procuramos em todas as interações reduzir ao máximo os dados solicitados. Assim, apenas solicitamos os dados que, de facto, são necessários para o exercício das nossas atribuições e competências.
3. Assim, solicitamos dados pessoais que nos permitem identificar e contactar as pessoas. Estes dados são os estritamente necessários a este contacto e gestão, para fins diretamente relacionados com as atribuições e competências da CVRBI. Sendo que, como referido, no caso de menores solicitamos a identificação da pessoa responsável pela inscrição ou contacto.
III. O tratamento de dados pessoais inclui, designadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações.
IV. A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente:
a) Cumprimento da missão, atribuições e competências da CVRBI;
b) A prestação de serviços solicitados pelo titular;
c) Fornecer informação sobre produtos e serviços, designadamente de natureza promocional, nos termos legais, mediante o consentimento prévio para o efeito
V. A CVRBI garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
VI. A CVRBI não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.
VII. Ao aceder, utilizar ou usufruir dos nossos serviços, o utilizador concorda com a política de privacidade e proteção de dados pessoais da CVRBI, dando o seu consentimento à sua recolha e tratamento dos seus dados para os fins referidos no ponto V fornecendo-os diretamente. O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços.
VIII. Os dados pessoais apenas serão recolhidos:
a) No cumprimento de uma obrigação legal;
b) O utilizador efetue um registo;
c) O titular dos dados solicite um produto, um serviço ou solicite mais informações sobre uma atividade da CVRBI, por qualquer meio de contato com a CVRBI.
IX. O titular dos dados dará o seu consentimento prévio relativamente à receção de comunicações ou outras para fins de promoção ou divulgação, sendo-lhe conferida a faculdade de oposição, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à CVRBI. As referidas informações, poderão ser enviadas pela CVRBI, através de correio eletrónico, correio, telefone, SMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica, websites de redes sociais, Web 2.0, qualquer conteúdo de telemóvel ou método.
X. Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, bem como a transmissão de dados que resulta de obrigações legais, a CVRBI não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras, salvo mediante prévia autorização do titular dos dados.
XI. A CVRBI possui medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito. A CVRBI, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores devidamente identificados para o cumprimento das finalidades de tratamento. Acresce que limitamos o seu acesso e mantemo-los em ambientes protegidos por firewall e passwords complexas. Por fim, também usamos chaves de encriptação na transmissão dos dados entre o local onde estão armazenaria e o terminal de acesso.
XII. É conferido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos dados tratados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento e solicitar o apagamento dos dados, nos termos legais, mediante comunicação escrita dirigida à CVRBI.
XIII. A CVRBI levará a cabo os esforços necessários para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável.
XIV. As políticas de privacidade e proteção de dados pessoais da CVRBI aplicam-se ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito das suas atividades e da sua prestação de serviços, de acordo com os princípios da legalidade, da licitude, da lealdade e da transparência.
XV. A CVRBI poderá usar cookies no seu website, em vista a melhorar a qualidade do serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência do utilizador, não sendo utilizados para definição de perfis. Se não permitir a utilização de cookies algumas das funcionalidades poderão não corresponder ao nível de serviço esperado. Caso pretenda remover cookies consulte a secção de "Ajuda" do seu navegador de internet.
XVI. A CVRBI não realizará qualquer ação com base em decisões automatizadas ou que conduza a definição de perfis.
XVII. A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
XVIII. Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoais deverá ser dirigida à CVRBI através do e-mail: geral@cvrbi.pt
TERMOS E CONDIÇÕES
I. As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização que regem a prestação pela CVRBI, Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, com sede em Solar do Vinho da Beira Interior, 6300-710 Largo das Freias. Guarda.
II. a. Todos os conteúdos deste website, designadamente textos, logótipos, gráficos, ilustrações, vídeos e, muito particularmente, as fotografias e imagens, são propriedade intelectual da CVRBI ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação nacional e internacional de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual. É expressamente obrigatória a menção das fontes de qualquer conteúdo utilizado, sendo proibida a sua reprodução ou cópia sem autorização prévia, salvaguardando-se sempre os direitos de autor das imagens existentes no website.
b. Qualquer utilização dos textos, materiais, conteúdos e software disponíveis no website e redes sociais para um fim que não o expressamente permitido por estes Termos e Condições de Utilização, será considerado uma infração da legislação nacional e internacional vigente referente a Direitos da propriedade intelectual.
III. a. A CVRBI não é responsável pela veracidade ou autenticidade de qualquer informação, textos, imagem, contribuição ou outros materiais que os utilizadores forneçam através da utilização do website e redes sociais.
b. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do website e redes sociais e a não o utilizar de modo infringir de direitos ou situações juridicamente protegidas da CVRBI ou de terceiros.
c. O Utilizador indemnizará a CVRBI por quaisquer reivindicações, sanções, multas, coimas, sentenças, embargos ou qualquer penalização que resultem do incumprimento dos direitos da propriedade intelectual e industrial na utilização do website e redes sociais bem como de qualquer prejuízo causado a terceiros cuja culpa ou negligência seja imputável ao Utilizador.
d. O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causado ao seu sistema e/ou equipamento informático que resulte da utilização dos materiais, textos, conteúdos ou software disponível no website e redes sociais se provar terem sido causados intencionalmente ou com negligência grave da CVRBI.
e. A CVRBI não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar (1) do funcionamento do sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, (2) de dificuldades na utilização do website e redes sociais causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento, (3) atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos, (4) atuações ilegítimas de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
IV. A CVRBI garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade, nos termos da sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
V. A CVRBI não se responsabiliza pela legalidade, autenticidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em página web para o qual remeta link disponível no seu website.
VI. Da disponibilização de links no website e redes sociais não resulta, de forma alguma, a existência de quaisquer relações entre a CVRBI e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta, bem como a anuência pela CVRBI a quaisquer materiais, textos, conteúdos ou software ali disponibilizados.
VII. A CVRBI poderá utilizar cookies no seu website e redes sociais em vista a melhorar a qualidade do serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência do utilizador, não sendo utilizados para definição de perfis. Se não permitir a utilização de cookies algumas das funcionalidades poderão não corresponder ao nível de serviço esperado. Caso pretenda remover cookies consulte a secção de "Ajuda" do seu navegador de internet.
VIII. Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa.
IX. As partes desde já acordam submeter qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação ao foro da comarca da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro.
X. "Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)"